Projeto de Omar que permite criança sem Certidão de Nascimento matricular em escola é aprovado na Comissão de Educação da Câmara.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 5057/2016, de autoria do senador Omar Aziz (PSD), foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 7,  na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e agora será discutido e votado no Plenário. O projeto foi apresentado por Omar no Senado em agosto de 2015, tramitou na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da Casa, onde recebeu parecer favorável e depois, em abril de 2016, foi enviado para a Câmara. Desde então, ficou também na Comissão de Educação até ser aprovado nesta quarta.  Omar propôs alteração na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As mudanças propostas no PLS 5057/2016, que iniciou no Senado com o número 566 são a inclusão do inciso X no artigo 4º e o inciso VIII no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Base. O artigo 4º da Lei 9.394/1996 determina que “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:” e enumera nove incisos com direitos a crianças e adolescentes que garantem educação para esse público. O inciso X, proposto por Omar, inclui a possibilidade de crianças terem “vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que ela completar 4 (quatro) anos de idade, inclusive àquela que, no ato da matrícula, não disponha de Certidão de Nascimento.”

No artigo 12, está estabelecido que “Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:” e relaciona sete deveres para os estabelecimentos de ensino. O senador propõe o oitavo dever com o inciso VIII, que diz: “notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei e de alunos matriculados que não disponham de Certidão de Nascimento.”

O projeto tramitou pela Câmara dos Deputados desde 2016 e recebeu contribuição dos deputados Pauderney Avelino (DEM) e Átila Lins (PSD). Em junho de 2016, Pauderney entrou com requerimento solicitando a retirada da ligação (desapensação) que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) fez com Projeto de Lei nº 6.824/2002, que tem por objetivo realizar uma série de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e promover inovações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Pauderney justificou que as matérias reguladas pelos Projetos de Lei não são idênticas e nem tampouco correlatas”. O requerimento de Pauderney foi atendido.

Ainda em junho de 2016, Átila Lins foi designado relator do projeto na Comissão de Educação da Câmara. Ele destacou que a “proposta é meritória e pode beneficiar, tantos as crianças cujas famílias ainda não tiveram oportunidade de efetuar o registro civil, como as que os tiverem extraviado. Além disso, atenderá às crianças ou adolescentes estrangeiros na condição de refugiados. Ele citou ainda dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontou, no Censo de 2010, que 600 mil crianças e adolescentes no Brasil não tinham Registro de Nascimento. A Região Norte apresenta o maior percentual de crianças nessa situação, 12,5%, pouco acima do Nordeste, 11,9%. Átila deu parecer favorável ao projeto de Omar.

Fonte: Portal Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado