O Projeto de Lei 3089/20, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), aumenta a pena mínima para os crimes conhecidos como pornografia de vingança e importunação sexual. Os crimes foram incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) há menos de dois anos pela Lei de Importunação Sexual (Lei 13.718/18).Continue Lendo