A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, obteve 28 assinaturas na manhã desta terça-feira, 29, e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PECs.
O texto da PEC 32/2022, a PEC da Transicão, foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Leia aqui a íntegra do texto da PEC 32/2022 e aqui, a íntegra do texto do PLN 32/2022.
Em nota à imprensa nesta terça, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirmou que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou. Os senadores do Amazonas Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD) assinaram a PEC da Transição. O terceiro senador do Amazonas, Plínio Valério (PSDB), declarou em redes sociais que não vai votar a favor da PEC, que ele chamou de “PEC Sem Teto”. “Do jeito que enviaram a´PEC Sem Teto´, não voto a favor nem a pau. Caso contrário seria aceitar a condição de ´mané´que o PT e o ministro Barroso querem nos impor“, disse, sem esclarecer o porquê incluir o ministro na declaração nem qual o “jeito que enviaram” a PEC, com o quê ele discorda. Plínio apoia a PEC 31/2022, apresentada pelo senador José Serra (PSDB/SP), que foi protocolada ontem, 28, na Secretaria Legislativa do Senado Federal, mesa do Plenário e lá aguarda despacho do presidente da Casa e encaminhamento para comissões. Plínio assinou essa PEC, que conta com exatas 27 assinaturas. Essa PEC reduz para R$ 100 bilhões o valor a ser liberado do teto de gasto Leia aqui a íntegra da PEC 31/20022.
O relator do Orçamento 2023, Marcelo Castro, explica que a proposta da PEC 32 permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Teto de gastos foi estabelecido por lei em 2017, no governo Michel Temer, a Emenda Constitucional nº 95/16. Desse total, diz ele, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família e R$ 150 por criança de até 6 anos de idade, ambos a partir de janeiro. “Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, anuncia Castro.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. Os três senadores do Amazonas são membros titular da CCJ. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.
Prazo apertado
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. Esse dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou o relator Marcelo Castro.
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Fonte: Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
Edição: César Wanderley/Amazonas no Congresso
