O congresso Nacional derrubou vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a duas leis e as promulgou para publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir de quando começa a valer. A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Resultado do Projeto de Lei (PL) 827/20, dos deputados André Janones (Avante/MG), Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. A informação é da Agência Câmara de Notícias.
Quando votado na Câmara, em 14 de julho deste ano, o PL 827/20 perdeu a proibição de despejo para imóveis rurais. Do Amazonas, só o deputado José Ricardo (PT/AM) foi contra essa proteção aos imóveis rurais. Veja, aqui, como foi a votação de então.
A Lei 14.215/21 assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com organizações não governamentais durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. A lei é fruto do Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT/BA) e de outros 53 deputados, dentre eles, José Ricardo. Veja a lista dos parlamentares que assinaram a parceria do PL 4113/20.
Trechos incorporados
Também foram incorporados a outras três leis, trechos que haviam sido objeto de vetos parciais também derrubados.
A Lei 14.173/21, que veio da Medida Provisória (MPV) 1018/20, agora prevê isenção para empresas de serviços de vídeo por demanda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrado do setor audiovisual – cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”.
Outra lei, a Lei 14.174/21 passa a permitir que concessionárias de aeroportos antecipem o pagamento de outorgas, que são os valores devidos pela empresa vencedora da licitação. Essa lei foi criada depois da aprovação da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia de Covid-19. O relator dessa MPV foi o deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que teve seu parecer aprovado.
Foi ainda reincorporado à Lei 14.180/21, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada, o apoio às escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09). Esse veto havia sido aposto ao Projeto de Lei 9165/17, do Executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Depositphotos/Agência Câmara de Notícias
