Por: Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
“Em 2011, no primeiro ano de mandato como deputado estadual, tivemos essa iniciativa. Apresentamos uma PEC para acabar com o pagamento de pensão vitalícia para ex-prefeitos e ex-governadores.
Durante a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o deputado Berlarmino Lins, relator da proposta, apresentou um projeto substitutivo para beneficiar quem já recebia.
Na época expliquei que essas pensões são antigas e tomavam por base a Constituição Federal de 1969, cujo artigo 184 estabelecia pensão para os ex-presidentes da República. Com base no princípio da simetria, as Cartas Constitucionais dos Estados também concediam tal privilégio aos ex-governadores, podendo ser estendidas aos ex-prefeitos.
Portanto, a finalidade da minha proposta era evitar um ato inconstitucional, onde pessoas estão recebendo uma pensão sem o direito de tê-la. E a decisão do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública, divulgada esta semana, de cassar a pensão especial de R$ 35,4 mil paga pelo Estado do Amazonas ao ex-governador Amazonino Mendes é acertada. Assim como a decisão de cassar pensão de José Melo, no último dia 5 de fevereiro, uma vez que o procedimento administrativo que concedeu esses benefícios é inválido porque foi baseado em artigo suprimido da Constituição Estadual. Parabéns aos juízes que fizeram Justiça com o povo do Amazonas”.
Foto: Assessoria de Imprensa do deputado
2 comentários
Parabéns ao deputado José Ricardo que apresentou a PEC e parabéns ao Juiz César Luiz que a acatou! O povo amazonense agradece essa atitude de respeito ao erário público!!
Por mais políticos asdim como José Ricardo.
Tem sempre meu apoio e meu voto.
Parabéns
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