Especialista em política fundiária explica o polêmico projeto que já rendeu ‘treta’ entre o relator Marcelo Ramos e artistas pró-meio ambiente

Lúcio Carriil (*)

 

Vejo uma grande diferença do PL 2633/2020 para a MP 910/2019. Na verdade, é totalmente diferente.

Vejamos.

1 – A regularização será feita com até 6 módulos fiscais em posses comprovadas até 2008. Onde houver conflito será feita vistoria. (A MP 910 era para regularização de 15 MF com posses até 2014);

2 – 70% da regularização serão feitas em imóveis de até 1 MF; 25% de 1 a 4 MF e 2% de 4 a 6 MF;

3 – É vedada a titulação de imóveis em terras indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação;

4 – Os casos de conflitos serão analisados pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas, sendo bloqueada a área até a solução do conflito.

O PL 2633/20 repete o que era o Terra Legal, ressalvando-se outras medidas mais avançadas do programa.

Vejo como um PL avançado para execução de um governo de direita. Mas já foi uma conquista a não aprovação da MP 910/2019.

O que queremos é mais discussão do PL 2633/2020 e não sua aprovação a toque de caixa num momento de pandemia, quando a pauta fundamental é a preservação da vida.

Vi uma Nota Técnica do TCU sobre o PL 2633/2020.

Trata-se de uma nota sem pé nem cabeça.

Aponta que o PL é uma extensão para todo Brasil do Programa de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, criado no governo Lula e conhecido como Programa Terra Legal, e que não retomou terras ocupadas irregularmente e nem diminuiu o passivo ambiental. Diz que o PL repete este equívoco, além de não apontar para o fortalecimento dos órgãos de regularização fundiária e fiscalização ambiental.

Ora, a Lei 11.952/2009, que criou o Programa Terra Legal, extinto por Bolsonaro, tratava da regularização da pequena e média posses e, realmente, não tinha a missão de combater a grilagem. O PL 2633/2020 também não tem o escopo de combater a posse criminosa de terras públicas, mas reafirma a Lei 11.952/2009 ao buscar regularizar o posseiro de boa-fé de pequenas e médias áreas.

Sobre o sucateamento dos órgãos fundiários e de fiscalização ambiental é política do atual governo para beneficiar o crime.

Reafirmo que a votação do PL 2633/2020 é precipitada e precisa ser discutida com as partes envolvidas.

Lúcio Carril é sociólogo com especialização em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, é ex-secretário Executivo de Política Fundiária do Amazonas e desenvolveu trabalho no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e no antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário, hoje Ministério da Agricultura.

Foto: Ibama

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