Continuando a série que mostra as propostas legislativas dos parlamentares do Amazonas no Congresso Nacional no mês de fevereiro deste ano, vamos ver hoje mais 20 Requerimentos de Informação (RICs) e dois Projetos de Lei (PLs) do deputado da vez, Silas Câmara (Republicanos). Um é o PL 617/2023 e o outro, o PL 619/2023. Ambos, apresentados pelo deputado em 23 de fevereiro, estão aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados para entrarem em análise e votação.
O PL 617/23 altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Seção II
Dos Crimes contra a Flora
A proposta do PL 617/23 é:
Art. 1° Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a
fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.
Art. 2° O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 1º-B:
“Art.32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-B Quando se tratar profissionais que tenham o dever legal de
proteger a fauna, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será
de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição do exercício
profissional.
Art. 3º O inciso II do art. 53 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
passa a vigorar acrescido da seguinte alinea “f”:
“Art.53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II – o crime é cometido:
f) Se praticado por profissional que tenha a obrigação legal de proteger a flora.
O PL 619/23 altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A proposta de Silas é:
Art. 1° Este projeto de lei dispõe sobre a alteração do artigo 33 da lei
5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de
médico-veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.
Art. 2° Altera as alíneas para incisos, altera a redação dos incisos IV e
V e inclui ao inciso V as alíneas “a, b, c e d”, inclui o inciso VI e o §7º ao artigo
33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968 nos seguintes termos:
Art. 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
I – advertência confidencial, em aviso reservado;
II – censura confidencial, em aviso reservado;
III – censura pública, em publicação oficial;
IV – suspensão do exercício profissional pelo prazo de 3 (três) meses a 12
(doze) meses, de acordo com os critérios de individualização da conduta;
V – a cassação do exercício profissional quando;
a) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
b) manter conduta que configure crime ao meio ambiente;
c) aplicação, por três vezes, de suspensão;
d) praticar crime infamante.
VI – Multa
a) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de três
anuidades e o máximo de vinte anuidades, é aplicável cumulativamente
com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias
agravantes.
§7º Para a aplicação da sanção disciplinar de cassação, é necessária a
manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
Vamos a mais 20 Requerimentos de Informação (RICs) apresentados por Silas Câmara em fevereiro:
RIC 266/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Pauini, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 265/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Parintins, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 264/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 263/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Novo Airão, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 262/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 261/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Nhamundá, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 260/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Maués, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 259/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Maraã, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 258/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Manicoré, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 257/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Manaus, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 256/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Manaquiri, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 255/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Manacapuru, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 254/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Lábrea, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 253/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Jutaí, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 252/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Juruá, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 251/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Japurá, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 250/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Itapiranga, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 249/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Itamarati, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 248/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
RIC 247/2023
Ementa: Solicita informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o valor de investimento e projetos desenvolvidos para o município de Iranduba, no estado do Amazonas, do Fundo da Amazônia.
Fonte e foto: Portal da Câmara dos Deputados
Edição: César Wanderley/Amazonas no Congresso
