O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos da Portaria 1.348/2019, publicada pelo Ministério da Economia no dia 4 de dezembro de 2019, que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol, no dia 17 de dezembro, tem apoio dos deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), e está em análise na Câmara dos Deputados.
A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.
Na justificativa (leia aqui), os deputados do Psol utilizam como fundamentação do projeto que apresentaram o Art. 18, da Constituição Federal (CF), que diz: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Eles dizem que foram surpreendido com a portaria 1.348/19 e que ela tem sido usada para justificar o envio “açodado” de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar das luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), e pelos demais nove deputados do partido.
O deputado Alexandre Padilha (PT/SP) apresentou o PDL 18/2020, que também determina a suspensão dos efeitos da Portaria 1.348/19. Este projeto (leia aqui) que foi apensado ao PDL 761/2019 dos deputados do Psol.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Ilustração: Gazeta do Povo
