Projeto de Delegado Pablo cria contribuição de empresas para beneficiar motoristas

Projeto de Lei de autoria do deputado Delegado Pablo (PSL/AM), o PL 3968/20, institui uma contribuição a ser paga pelas empresas de transporte de cargas e de passageiros por plataforma, com o objetivo de arcar com os riscos dos motoristas autônomos que prestam esses serviços. Apresentado em 29 de julho do ano passado, o projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Ele considera que o surgimento dos aplicativos de intermediação trouxe benefícios para a economia e para a população, mas transfere para o prestador do serviço os principais riscos da atividade. “Ele, contudo, não tem condições de lidar com determinados tipos de contingência tradicionalmente atribuídas a empregadores”, ressalta o deputado.

Ementa do PL: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.

Fundo

De acordo com a proposta, a contribuição será de 3% das receita das operações intermediadas pela plataforma. O valor, recolhido na primeira quinzena do mês seguinte às operações, será transferido para o Fundo de Suporte a Condutores Rodoviários Autônomos (FSCRA), a ser criado.

O projeto prevê que o fundo deverá ser administrado por um conselho curador composto paritariamente por representantes do governo federal e da entidade nacional responsável por representar as empresas do setor. Também prevê a criação de um conselho fiscal, formado por representantes indicados pela entidade nacional representantes dos motoristas autônomos.

Tramitação

A proposta vai ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

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