Projeto de Decreto Legislativo de Silas Câmara contesta portaria da Funai

O deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) assina, junto com outros quatro parlamentares o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 37/2023, que propõe a retirada de proibições da presença religiosa no território indígena Yonamami, impostas pela Portaria Conjunta – Funai/Sesai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas/Secretaria Especial de Saúde Indígena) nº 1, de 30 de Janeiro de 2023. A portaria “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami. O PDL 37/23 foi apresentado em 9 de fevereiro e ainda aguarda despacho do presidente da Casa para tramitar.

De acordo com o Guia Básico de Atuação da Câmara, os Projetos de Decretos Legislativos são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo (previstas no Art. 49 da CF), sem a sanção do presidente da República. Os PDLs aprovados pelo Congresso Nacional (deliberação bicameral – Câmara e Senado) se transformam em Decretos Legislativos.

As alterações nas normas criadas pela Funai, propostas por Silas e os deputados Franciane Bayer (Republicanos/RS), Maria Rosas (Republicanos/SP),  Cezinha de Madureira (PSD/SP) e Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) são duas: retirar a palavra “religiosa” do item número 2 do inciso IV do anexo da Portaria n° 1 e todo item n° 11 do mesmo inciso.

PORTARIA CONJUNTA – FUNAI/SESAI Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena
Yanomami no período de vigência da Portaria

GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023. TERMO DE COMPROMISSO INDIVIDUAL (com normas de conduta)

IV – Normas de conduta em Terras Indígenas

2. Postura: recomenda-se aos não indígenas evitar o uso de roupas, objetos ou
mídias de conotação pornográfica, racista ou religiosa. Também deve ser evitado o uso de roupas de banho ou outras peças íntimas nas aldeias, ainda que para tomar banho nos rios. É proibido assediar sexualmente os indígenas ou aceitar qualquer tipo de assédio, mesmo que tenha o consentimento.;

(…)

11. Proselitismo religioso: é terminantemente proibido o exercício de quaisquer
atividades religiosas junto aos povos indígenas, bem como o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas.;

A proposta de Silas e demais deputados, três deles e Silas da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional (composta por 203 deputados e nove senadores), susta a palavra religiosa do item 2 e todo o item 11:

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 37/2023

Art. 1º Susta-se, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal:
I – a palavra “religiosa” no número 2 do inciso IV do anexo da
Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023,
da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
II – o número 11 do inciso IV da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº
1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas.

Na justificação da proposta, os deputados dizem:

“a preocupação com a saúde e a dignidade do Povo Yanomami, em um contexto de lamentável crise humanitária na região, é absolutamente legítima. No entanto, a triste conjuntura não pode servir de subterfúgio a ações governamentais que não se relacionam à proteção dos indígenas, mas sim a posicionamentos político-ideológicos com os quais não podemos coadunar, seja por serem inconstitucionais, seja por serem atentatórios à liberdade religiosa e aos princípios cristãos que guiam o nosso mandato.

De maneira absurda, o item 11 (…) determina ser ‘terminantemente proibido o exercício de quaisquer atividades religiosas junto aos povos indígenas, bem como o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas´.
Tal proibição representa uma afronta não só aos religiosos, mas aos
princípios constitucionais que asseguram à liberdade de religião e, em especial, aos próprios indígenas, que têm o direito de escolher o próprio caminho. Qual risco advém com o ensino religioso ou com o uso de “roupas com imagens ou expressões religiosas?” Querem comparar isso ao garimpo ilegal?

Tamanho o absurdo da visão encampada pela normativa a ser suspensa, que o item 2 (…) prescreve o não “uso de roupas, objetos ou mídias de conotação pornográfica, racista ou religiosa”. Coloca-se na mesma proibição a religião e atitudes que não condizem com os princípios cristãos.”