Instalada a Comissão Especial que vai analisar a PEC 10/21, que altera a emenda constitucional resultante da PEC Emergencial
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL/AM), defendeu a manutenção dos incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação. Ramos participou de evento da instalação da Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que mantém benefícios para essas empresas, excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial). Ramos ocupa a presidência da Casa em razão de viagem do presidente Arthur Lira à Itália.
Segundo Marcelo Ramos, quando houve a votação da PEC Emergencial, que buscou soluções orçamentárias e jurídicas para o aumento de gastos públicos durante o combate à pandemia, foi feito um acordo de manter benefícios para as empresas desse setor.
A PEC 10/21 altera a EC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício, para que o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos. O plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).
Para o deputado, trata-se de uma indústria próspera. “O Brasil tem uma indústria muito grande de display, de condutores, de computadores e gera milhares de empregos e por isso é tão importante”, defendeu.
Recentemente, Marcelo Ramos fez severas críticas ao ministro de Economia, Paulo Guedes, sobre as frequentes fala sobre mexidas na isenção de impostos no Polo Industrial de Manaus, excepcionalmente o Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além de usar as redes sociais para essa discussão na semana passada, no Plenário da Câmara o deputado disse que “o ministro Paulo Guedes tem mania de especulador do mercado financeiro de jogar palavras ao vento, sem ter nenhuma responsabilidade de executar o que diz“. Disse ainda que “nos últimos dias, o ministro andou dialogando pelo Brasil, com a conversa que vai reduzir o IPI a 3% em todos os setores. Isso é o que ele diz da porta do ministério para fora. Da porta do ministério para dentro, quando ele se reúne com as associações representativas do empresariado e dos industriais nacionais, ele diz que tem o desejo de reduzir e até de acabar com o IPI, mas não o faz porque a bancada do Amazonas e os interesses da Zona Franca de Manaus não permitem, já que a redução do IPI retiraria a competitividade da indústria lá instalada“, discursou o deputado.
Ramos foi além e lançou um desafio para Guedes: “eu quero aqui propor ao ministro Paulo Guedes uma solução para essa dificuldade que ele está tendo de reduzir o IPI no país. Basta ele encaminhar para esta Casa uma proposta com quatro itens.
“Primeiro item: redução do IPI para 3% ou até extinção do IPI. Seria ótimo para a indústria nacional. Mas, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele tem que encaminhar o demonstrativo fiscal de como ele vai recompor a perda de receita decorrente do fim ou da redução do IPI. Isso ele não disse a ninguém ainda. Ele precisa demonstrar com que ele vai recompor, para justificar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ele não pode querer extinguir o IPI e criar a CPMF, extinguir o IPI e criar outro tributo e brincar com os interesses da indústria nacional”;
“Segundo item: o demonstrativo financeiro fiscal de que ele tem mecanismo para recomposição orçamentária”;
“Terceiro item: o demonstrativo de como ele vai recompor o orçamento de estados e municípios, já que parte do IPI não pertence á União, parte do IPI pertence a estados e municípios. O ministro Paulo Guedes está falando de abrir mão de bilhões de reais de receita. Ele precisa dizer como vai recompor a receita da União, dos estados e dos Municípios”.
“E a Zona Franca é o menor problema, ministro Paulo Guedes. No mesmo projeto, o senhor já encaminha a criação de um crédito presumido que o Supremo Tribunal Federal já considerou constitucional por decisão transitada em julgado. Com esse crédito presumido, nós iremos manter a competitividade da indústria instalada na Zona Franca de Manaus e, consequentemente, manter os mais de 100 mil empregos diretos e mais de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pela Zona Franca de Manaus no meu estado do Amazonas”.
Marcelo Ramos disse ainda que a comissão vai trabalhar por dez sessões para apresentação e votação do relatório e depois o texto segue para o Plenário da Câmara.
“É uma medida fundamental, porque consolida o acordo que foi feito quando da votação da PEC Emergencial, de que a Lei de Informática seria retirada das metas de redução de desoneração do nosso País”, explicou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
