O deputado federal José Ricardo (PT/AM) apresentou denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF) acusando o governo federal de deixar expirar o prazo de vigência de duas Portarias, 896/2019 e 897/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que cuidam da seleção de projetos dos programas MCMV Entidades (8,6 mil unidades habitacionais) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com 27 mil unidades, respectivamente. Com o desleixo, o governo deixa de priorizar os investimentos em habitações populares no país, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O assunto foi pauta de Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira, 10, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), provacada por Zé Ricardo, Joseildo Ramos (PT/BA) e Paulo Teixeira (PT/SP).
O processo de seleção de que tratam as portarias referidas envolveu mais de 100 mil unidades, sendo que as entidades organizadoras e propostas selecionadas atenderam às exigências previstas na Portaria 367/2018, como apresentação de projetos, licenças, enquadramento de demanda, dentre inúmeros outros documentos. O resultado foi a seleção de mais de 35 mil unidades habitacionais em projetos do Programa MCMV Entidades e PNHR, mas que ficou comprometido com a expiração dessas Portarias. O prazo para serem prorrogadas expirou em 31 de agosto de 2019, mas nenhuma unidade foi contratada até o momento.
Para José Ricardo, o governo federal não está dando atenção à construção de casas populares, a ponto de paralisar totalmente o Minha Casa, Minha Vida. Ele disse que esteve em municípios do estado do Amazonas constatando o abandono do atual governo ao programa habitacional, que já proporcionou casa a milhares de famílias em todo o país.
“E o pior”, disse Zé Ricardo, “para 2020, não teriam recursos ou estariam muito abaixo da necessidade. É importante ouvir os vários segmentos da sociedade. Não podemos aceitar isso. Temos que lutar. E é até uma incoerência do governo não priorizar esse tipo de Programa, porque a construção civil é a que mais gera emprego, diante de toda essa crise e de grande desemprego”, disse, destacando que em Manaus, que é a sétima maior capital do país, não tem programa habitacional municipal e nem estadual. “Porém, existem mais tem 129 mil famílias sem casas”, ressaltou.
Para Paulo Teixeira, a política de habitação não é política de governo, mas sim de Estado, devendo ter continuidade. “Apesar do Programa Minha Casa, Minha Vida vir de uma produção virtuosa desde 2009, proporcionando moradia para as famílias de baixa renda e gerando emprego numa sociedade que tem hoje mais de 13 milhões de desempregados, está sendo desmontada pelo atual governo. Não podemos aceitar. Proponho aqui a convocação dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento Regional, para que falem exatamente o que está acontecendo com esse Programa”, anuncia o deputado baiano.
O diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, que integra o Ministério do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, explicou que essa não renovação das Portarias se deu pela falta de recursos, já que esses financiamentos são frutos de empenhos plurianuais, não havendo orçamentos para os anos subsequentes a 2018. “Não havia recursos integrais da obra no momento da contratação. Este ano, fizemos consulta jurídica, que detectou vícios orçamentários, indicando a anulação das Portarias, mas o ministro ainda insistia no pedido de suplementação orçamentária, chegando a obter R$ 1 bilhão, mas ainda assim ficava faltando R$ 1,5 bilhão”, relatou.
Também convidado a participar da audiência, o representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Daniel Cordeiro Vieira, atacou o descaso do governo: “O governo Bolsonaro está sendo muito irresponsável com a habitação. Não podemos aceitar. Somente nos assentamento, há um déficit de 800 mil moradias no país. É um desastre total”, disse. Outra participante da audiência foi a coordenada da União Nacional por Moradia Popular, Cristiane Salles, que, por meio do Movimento de Mulheres Orquídeas Entidades, está à frente do Residencial Orquídeas, com 600 casas em Manaus.
Política seletiva
Representando a União Nacional por Moradia Popular (UNM), Evaniza Rodrigues criticou os cortes orçamentários no setor de habitação e acusou o governo de adotar uma política seletiva que retira recursos da população mais carente. Segundo ela, as entidades atenderam à convocação do governo e se empenharam em apresentar propostas e toda a documentação exigida. “Tivemos que apresentar toda a documentação relacionada aos empreendimentos, aos terrenos e aos proprietários, incluindo projetos, memoriais descritivos, licenças ambientais. E tudo isso foi custeado pelas famílias interessadas”, criticou.
Segundo ela, além das 8,6 mil unidades que seriam contratadas por meio do MCMV Entidades, outras 17,5 mil já contratadas e que aguardam autorização de início das obras também foram prejudicadas com a decisão do governo de não prorrogar as portarias. “O valor do terreno e do projeto já foram desembolsados pelo governo e agora esses projetos estão no limbo”.
O representante da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Arnaldo Brito, também falou sobre o processo árduo de habilitação, credenciamento, busca de documentação dentro do PNHR. “E agora estamos vendo o sonho da casa própria ir pelo ralo.” Brito reproduziu vídeo durante a audiência no qual o ministro Gustavo Canuto, diante da liberação, em julho deste ano, de R$ 1 bilhão em créditos suplementares para o programa, garante a continuidade das obras e do programa.
Denúncia no MPF para garantir moradias
José Ricardo, Paulo Teixeira, Joseildo Ribeiro Ramos, Alencar Braga (PT/SP), Nilo Tato (PT/SP), Zé Carlos (PT/MA) e Talíria Petrone Soares (PSOL/RJ), e representações dos movimentos sociais de vários lugares do país que lutam por moradia, estiverem em reunião nesta terça com o vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz Maia. Além de protocolar a representação, a fim de investigar a suspensão das contratações desses projetos de moradias populares e assim garantir a plena continuidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, os parlamentares e representantes expuseram ao vice-procurador a real situação da moradia popular do Brasil, diante da ausência de políticas públicas de moradia do governo.
Luciano Maia disse que vai atuar na interlocução com a 1° Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e com a Procuradoria da República no Distrito Federal, três instituições que atuam na pasta de moradia.
Fontes e fotos: Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo e Agência Câmara dos Deputados Notícias/Luis Macedo/Câmara dos Deputados
