José Ricardo apresenta projeto na Câmara Federal para sustar cobrança de tarifa extra sobre cheque especial

Clientes do Bradesco que têm cheque especial acima de R$ 500,00 começaram o dia de trabalho recebendo mensagem do banco avisando que o “Bradesco irá reduzir taxa do cheque especial para 8% ao mês (a.m) e não irá cobrar tarifa sobre nenhum valor até  junho deste ano”. Mensagem recebida como ótima notícia.

Mas a mensagem omitiu que a partir de julho o cliente que tem cheque especial acima dos R$ 500,00 passará a pagar os 8% a.m sobre o valor usado e mais 2,5% a.m sobre o valor que ultrapassar os R$ 500, mesmo que não faça uso do cheque especial.

A medida veio do Banco Central (BC) por determinação do governo federal, por meio da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Ministério da Economia e BC. O artigo 2º da resolução determina que os bancos poderão cobrar a tarifa extra mensal de 2,5% do cheque especial mesmo de quem não o utilizou. A nova regra começou a valer neste 6 de janeiro para novos clientes e em junho, vai começar a valer para os atuais correntistas.

Art. 2º da Resolução 4.765/2019:

Art. 2º Admite-se a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente.

§ 1º A cobrança da tarifa prevista no caput deve observar os seguintes limites máximos:

I – 0% (zero por cento), para limites de crédito de até R$500,00 (quinhentos reais); e

II – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para limites de crédito superiores a R$500,00 (quinhentos reais), calculados sobre o valor do limite que exceder R$500,00 (quinhentos reais).

§ 2º A cobrança da tarifa deve ser efetuada no máximo uma vez por mês.§ 3º A cobrança da tarifa deve observar, no que couber, as disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, não se admitindo a inclusão do serviço de que trata o caput em pacote de serviços vinculado a contas de depósitos à vista.

Ainda no dia 17 de dezembro do ano passado, o deputado federal José Ricardo (PT/AM) contestou o artigo 2º da resolução, e ingressou, no Plenário da Câmara, com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 763/2019 para sustar essa nova determinação do Banco Central. Ele utilizou o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal para fundamentar o pedido. O projeto aguardo despacho do presidente da Casa.

Art. 49, V, da Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

“Espero ter apoio dos demais deputados para derrubar essa medida arbitrária, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, onde diz que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Eleva sem justa causa o preço de serviços. E não tem força de lei, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional”, declara José Ricardo, justificando a apresentação desse PDL para sustar a eficácia da Resolução.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado e site da Câmara dos Deputados.

Foto: Da página no Facebook do deputado.

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