Deputado Zé Ricardo apresenta 28 emendas para evitar privatização dos Correios

O Projeto de Lei (PL) 591/21, de autoria do governo Bolsonaro, que abre caminho para que os serviços postais, hoje prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública, sejam explorados pela iniciativa privada, está em tramitação no Congresso Nacional. Apesar de toda gama de serviços e sem prejuízos financeiros que a ECT oferece, o governo afirma que, enquanto o texto tramita, fará estudos para encontrar a melhor forma de privatizar a empresa: venda direta, venda do controle majoritário ou abertura no mercado de ações, por exemplo, causando enormes prejuízos ao Brasil.

Pensando nos impactos que a privatização pode provocar no país, sobretudo aos trabalhadores, o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) apresentou 28 emendas à proposta governamental, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (Cdeis), da Câmara dos Deputados. Dentre elas, a Emenda nº 106, que modifica o art. 23 do PL 591/2021, garantindo a exclusão dos Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND). Veja aqui a íntegra do PL 591/21. Veja aqui todas as 28 emendas do deputado e outras proposta que ele apresentou neste ano na Câmara dos Deputados, que chegam a quantidade de 163 só este ano.

Zé Ricardo explica que a decisão do governo sobre o futuro dos Correios atinge diretamente os estados, principalmente, aqueles cujos municípios são distantes das capitais, como é o caso do Amazonas. “Os ataques aos Correios estão cada vez mais fortes por parte do governo federal, esquecendo que a empresa exerce um papel importantíssimo no país, pois conhecem bem as dimensões continentais e a diversidade do país. Entregam cerca de meio bilhão de objetos postais por mês e, na Região Norte, sobretudo na Amazônia, os serviços dos Correios são fundamentais para o funcionamento das cidades do interior. Portanto, eu pergunto: a quem interessa essa privatização, tão lesiva aos interesses nacionais?”, destacou o parlamentar, observando que a privatização impactará também na qualidade do serviço, uma vez que é o subsídio cruzado das agências com maior movimento é que mantém as agências do interior.

Outras emendas ao PL 591/2021

Outras emendas apresentadas pelo deputado que chamam atenção é a de n° 105, que assegura aos empregados da ECT a estabilidade no emprego pelo período de, no mínimo, dez anos, salvo os casos de desligamento por justa causa, e a de n°127, que impede a União de realizar prestação de serviços postais por contratos de concessão comum ou patrocinada.

Já a emenda n° 123 suprime o artigo 23 da proposta do presidente, que autoriza o governo federal a transformar a ECT em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a mudança do nome para “Correios do Brasil S/A”, com sede no Distrito Federal. Zé Ricardo justifica que a transformação da ECT em sociedade de economia mista implica na não existência da equiparação à fazenda pública. “Isso significa que haverá a perda da imunidade tributária recíproca, cujos impactos sequer foram devidamente estimados no PL, o que irá onerar os custos operacionais e, portanto, resultará em aumento substancial dos preços e tarifas atualmente praticados pela Empresa, ou seja, evidente prejuízo para a população brasileira”, destacou o deputado, que já vem lutando contra a privatização da empresa, por entender a importância dela para o país, principalmente, para o Amazonas.

Fonte e foto: Assessoria de Comunicação do deputado