O Projeto de Lei 84/21 altera a Lei de Crimes Ambientais para tornar crime promover, estimular, divulgar ou permitir a realização de corridas, lutas, disputas ou outras atividades extenuantes utilizando cães, mesmo que não haja apostas, brindes ou promoções. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
“Há casos em que os animais são submetidos ao uso de drogas para melhorar o rendimento na corrida”
Segundo o projeto, a conduta passará a ser equiparada ao crime de abuso, maus-tratos, ou mutilação de cães e gatos, com pena prevista de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. “Sabemos que a corrida de cães é reprovada no mundo todo, razão pela qual foi proibida em países como Estados Unidos, Itália, França, Argentina e Uruguai, como resultado do clamor popular”, explica o autor da proposta, deputado Ricardo Silva (PSB/SP). “A proibição dessa prática cruel em países da América do Sul (Argentina e Uruguai) tem causado o crescimento da conduta em diversas localidades do Brasil, especialmente na região Sul do País”, informa.
Como vai ficar a Lei de Crimes Ambientais:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tornar crime a conduta de realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
Art. 2º. O artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do §1º-B:
“Art. 32 . Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
(….)§ 1º-B. Incorre nas mesmas penas do parágrafo anterior quem realiza, promove, estimula, divulga ou permite a realização de corridas, lutas, disputas ou quaisquer atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em
que figurem ou não apostas, oferta de brindes ou promoções, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina ao qual estes forem associados.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Culturamix.com
