A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede à vítima em acidente de trânsito o direito de solicitar às autoridades policiais quaisquer imagens de sistemas de videovigilância, que possam contribuir na elucidação do ilícito cometido. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nessa comissão, do Amazonas só tem um deputado, como membro suplente, que é Delegado Pablo (União), que deixa a Casa, porque não foi reeleito. Ele esteve presente na sessão que aprovou o PL. O projeto tramita em caráter conclusivo, quer dizer, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde já está, ele é encaminhado para o Senado. Caso a CCJ tenha decisão divergente da CVT ou se 52 deputados assinarem recursos pedindo apreciação da proposta no Plenário da Câmara, o PL não vai direto ao Senado.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), ao Projeto de Lei (PL) 3882/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Substitutivo é o texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e, na votação, tem preferência sobre o projeto original.
Quando apresentou o projeto, Capitão Neto era do partido Republicanos. Na versão original, do deputado do Amazonas, caberia ao próprio interessado solicitar as imagens, mas o relator optou por definir a necessidade de requerimento à autoridade policial. Leia aqui o projeto original de Capitão Neto e, aqui, o substitutivo do relator.
É muito conveniente para os que lidam com o trânsito ter acesso a imagens de acidente capturadas por sistemas públicos ou particulares, mas não creio que deva ser dada a qualquer interessado a obrigação de interpelar estabelecimentos ou moradores para pedir que mostrem o que foi gravado”, disse Carlos Chiodini.
A falta de experiência e o desconhecimento de protocolos básicos de domínio da autoridade policial poderiam colocar em maus lençóis o cidadão que vai cobrar seu direito de pessoas desconhecidas, e o que deveria ajudar para o deslinde de um suposto crime pode se tornar um problema adicional”, concluiu o relator.
Para o autor do projeto, a proposta deverá auxiliar na identificação de quem deixa de prestar socorro ou assumir responsabilidades. “Muitas vezes o cidadão envolvido em acidente de trânsito não pode comprovar a autoria de eventual ilícito em razão da fuga do outro motorista”, analisou Capitão Alberto Neto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Edição: César Wanderley/Amazonas no Congresso
1 comentário
Parabéns ao Deputado Alberto Neto. Se possuímos tantos sistemas de vigilância, nada mais justo que poder utilizar todos em prol da elucidação de um acidente.