A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 10.686/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que pretende facilitar o financiamento para a compra de arma própria por agentes de segurança pública. O texto inclui a possibilidade entre as destinações possíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Gaguim propõe que seja criada uma forma de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, com recursos do FNSP.
O relator na comissão, deputado Delegado Pablo (PSL/AM), defendeu a proposta. Para ele, o texto confere “mais proteção à sociedade, mediante a facilidade de dotação de equipamentos aos profissionais de segurança pública, ainda que à custa de seus próprios recursos, por meio de renúncia fiscal”. Veja aqui a íntegra do PL e do parecer de Pablo.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos) também é membro titular da comissão e votou pela aprovação do projeto.
O PL foi aprovado na forma de substitutivo que inclui a medida proposta na Lei 13.756/18, que trata do FNSP. Substitutivo é o texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. É apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo é quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para levar o projeto a apreciação da matéria no Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
