O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e o vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, assinaram no início do mês, dia 5, termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições deste ano. Moraes vai assumir a presidência do tribunal no período eleitoral. As iniciativas definidas serão realizadas de forma voluntária e gratuita, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre o TSE e a Câmara.
O documento tem como objetivo combater as chamadas fake news (notícias falsas) e garantir a legitimidade e integridade do pleito de outubro. Para Lira, a democracia brasileira vive hoje o maior período de estabilidade política desde a proclamação da República. Ele defendeu serenidade e transparência no processo eleitoral. “Estamos aqui dialogando sobre o processo eleitoral que deve acontecer com muita serenidade e transparência e absoluto respeito à liberdade de expressão, de votação e da vontade do povo brasileiro”, disse o deputado.
O ministro Fachin afirmou que a Justiça Eleitoral estará a postos para cumprir seu papel institucional de firmeza e serenidade na organização das eleições de outubro. Para o presidente do TSE, a parceria com a Câmara trará paz e segurança ao processo.
“Todos nós sabemos que a desinformação pode muito, mas não pode tudo, e a democracia pode mais. Esse ato é uma profissão de fé na democracia e no combate à desinformação”, destacou Edson Fachin.
Pelo texto, as instituições se comprometem a realizar atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação; a adotar medidas para desestimular e denunciar condutas ilegais em campanhas e o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política em desacordo com a legislação; auxiliar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação; e difundir conteúdos oficiais produzidos pelo TSE, incluindo serviços úteis ao eleitor.
De acordo com o termo de cooperação, a produção e difusão de informações falsas e fraudulentas pode representar risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia. O documento afirma ainda que Câmara dos Deputados é a instituição que desempenha um papel-chave no debate público e na democracia brasileira e ressalta a importância da união de esforços entre as duas instituições na construção de um ambiente informacional saudável e transparente no qual seja desestimulada a criação e disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.
Programa permanente
Eles também assinaram um protocolo de intenções com o objeto estabelecer a cooperação institucional, a ser detalhada mais à frente juntamente com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral. O objetivo desse programa é combater, de modo ininterrupto, a desinformação relacionada à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e ao processo eleitoral em suas diferentes fases.
PL anti-fake news
Um dia depois da assinatura desse termo, os deputados rejeitaram requerimento de urgência para apreciação e votação do Projeto de Lei 6.812/2017, que busca impedir as fake news. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207 (vejam como foi a votação), eram necessários 257 votos para aprovação.
O deputado Alberto Neto (PL), embora tenha marcado presença na sessão, não votou. Os deputados Átila Lins (PSD), Bosco Saraiva (Solidariedade), José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PSD) e Sidney Leite (PSD) votaram sim, a favor da apreciação e votação com urgência. Os deputados Delegado Pablo (União) e Silas Câmara (Republicanos), votaram contra a urgência. Votaram não.
A maioria dos deputados do partido do presidente da Câmara, o PP, votaram não, contradizendo o que o Arthur Lira acabara de acordar com o TSE. Mesmo assim, Arthur Lira criticou a rejeição do requerimento.
Um dos deputados que criticou o texto e votou contra, foi Daniel Silveira (PTB/RJ). “Eu fui preso inconstitucionalmente com base nesse inquérito ilegal das fake news. É impossível que esse texto seja aprovado”, disse. Silveira é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por denúncia apresentada contra ele após a divulgação de vídeos contra ministros da Corte em redes sociais. Ele foi preso e agora está usando tornozeleira eletrônica. O julgamento de Daniel no STF está marcado para o próximo dia 20.
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que o objetivo é tornar a internet um ambiente “mais saudável” e destacou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet, porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.
O deputado negou que haja qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake News”, disse.
Fonte e foto: Agência Câmara de Notícias
