Bisneto propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

O deputado Arthur Bisneto apresentou 251 proposições do início de seu mandato, em janeiro de 2015 até junho deste ano, segundo estatística do site da Câmara dos Deputados. A maior parte foi apresentada exatamente no primeiro ano, 189 proposições. Em 2016, ele apresentou 51. No ano seguinte, 2017, foram apresentadas nove; e este ano, duas proposições. O deputado ficou afastado do cargo de setembro de 2017 a abril deste ano para assumir a Casa Civil da Prefeitura de Manaus, cujo prefeito é o pai dele, Artur Neto.

O site da Câmara quantifica dois projetos de lei neste ano, mas na verdade um substituiu o outro. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 10.474/2018, apresentado em 20 de junho, foi substituído pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 524/2018, no dia 26 do mesmo mês para atender determinação do Regimento Interno da Câmara (RICD). O conteúdo é o mesmo. Sugere alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, “para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União”. Com a substituição, o 10.474 foi arquivado.

A Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o deputado quer alterar define, no artigo 25, transferência voluntária como “(…) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

O parágrafo 2º do artigo 25 dessa lei veda “a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada” e o parágrafo 3º define que “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. Mas a lei também impõe vedações a transferência nos casos em que o ente que vai receber verbas está com dívidas. Exatamente aí que o deputado insere sua proposta. Ele quer que municípios possam receber os recursos destinados a programas sociais, mesmo quando estão inadimplentes, segundo explica a assessoria de imprensa de Bisneto. Para o deputado, as transferências devem ser liberadas sem restrições “nos casos em que a imposição de restrições acaba atingindo segmentos da sociedade, que precisam de programas sociais como a campanha de vacinação destinada ao combate do sarampo”, disse o deputado por meio da assessoria.

O projeto de Bisneto foi apensado, juntado ao PLP 313/2002, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e está pronta para entrar na pauta do plenário da Casa. O PLP do deputado mineiro introduz “alterações na Lei nº 101/2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social”.

Outras Proposições

Arthur Bisneto apresentou outros três PLs em 2017; em 2016 apresentou cinco e 15 em 2015. Nesses anos, apresentou outras proposições como requerimentos e indicações, entre outros, que o Amazonas no Congresso em
breve mostrará.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Foto: Alexssandro Loyola