Congresso Nacional promulga Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância

O Congresso Nacional promulgou a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto Legislativo 1/21), aprovada em 2013 na Guatemala, com apoio do Brasil, durante encontro da Organização dos Estados Americanos (OEA).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1, DE 2021 (*)

Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de fevereiro de 2021

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a promulgação foi publicada sexta-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU). Pela Constituição, convenções internacionais assinadas pelo governo brasileiro dependem de chancela do Congresso para entrar em vigor.

Agora, o texto do tratado será submetido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para ratificação por meio de decreto, fase em que há o reconhecimento definitivo da adesão do País ao compromisso internacional. Quando isto acontecer, a convenção passará a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, em nível constitucional.

A Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dezembro, com parecer favorável do relator, deputado Paulão (PT/AL), e no início deste mês pelo Senado, onde o relator foi o senador Paulo Paim (PT/RS).

As estatísticas não deixam dúvidas. O Brasil é, sim, um país racista. As posições subalternas da sociedade são, na maioria, ocupadas por negros e indígenas. Eles são as vítimas preferenciais da pobreza e da violência. Os brancos, no extremo oposto, dominam o topo da pirâmide social. Trata-se de uma realidade que começou a ser construída nos primórdios da colonização europeia, quando foram instituídas a escravidão indígena e a negra. Os indígenas deixariam de ser escravos oficialmente na década de 1750, na Colônia. Os negros, em 1888, no Império. Ambos os grupos conseguiram sair da escravidão, mas não puderam ingressar na cidadania plena. Libertos do cativeiro, não ganharam terra, trabalho ou educação. Privados historicamente desses instrumentos básicos de ascensão social, os negros e os indígenas até hoje não concorrem em condições de igualdade com os brancos. Veja, a seguir, estatísticas do racismo que compõe as estruturas da sociedade brasileira.​ (Ricardo Westin, Publicado em 20/10/2020/extraído do site do Senado)

Definição

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

Os países que ratificarem a convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

A Convenção Interamericana Contra o Racismo foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante encontro da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto considera discriminação racial “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência” baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha como objetivo anular ou restringir o exercício de um ou mais direitos em condições de igualdade.

O pacto traz uma novidade em relação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1967 e ratificada pelo Brasil dois anos depois. De acordo com o documento da ONU, a discriminação racial pode se dar em domínios da vida pública, sejam eles político, econômico, social ou cultural. A convenção da OEA é mais abrangente porque considera a discriminação também no plano privado.

O documento inova ainda ao propor o conceito de discriminação racial indireta. Isso corre quando um critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. O texto considera racismo qualquer teoria, doutrina ou ideologia que estabelecem uma relação causal entre as características físicas de indivíduos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

Paulo Paim destaca que o falso conceito de superioridade racial é baseado em teorias, doutrinas e ideologias “cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional”.

Foto: Agência Brasil

“A Convenção coloca como dever dos Estados a promoção de políticas afirmativas com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Essas políticas, que devem ser amplamente divulgadas, podem ser de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional”, disse o relator.

Paim destacou que “nenhum líder se posicionou contra esta convenção” durante a votação no Senado. Ele afirmou ainda, segundo a Liderança do Governo na Casa, que o Poder Executivo é favorável à ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo. “Isso mostra que é uma luta de todos nós este bom combate contra todo tipo de racismo e preconceito”, afirmou o senador.

Tramitação

Três anos depois de a convenção ser aprovada, na Guatemala, a então presidenta Dilma Rousseff enviou à Câmara dos Deputados uma mensagem (MSC 237/2016) em que defendia a incorporação da matéria no ordenamento jurídico nacional. Para isso, o texto deveria ser aprovado por três quintos de deputados e senadores.

Em novembro de 2017, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 861/2017. A matéria recomendava a aprovação da Convenção Interamericana contra o Racismo, que foi votada pelo Plenário da Casa em dezembro do ano passado.

Remetida ao Senado, a matéria foi identificada como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020 e aprovada por unanimidade. Foram 71 votos favoráveis no primeiro turno e 66 no segundo. Para que a convenção passe a integrar o ordenamento jurídico, o presidente Jair Bolsonaro precisa publicar um decreto em que reconhece definitivamente a adesão do país ao compromisso internacional.

Fonte: Agência  Câmara e Agência Senado

Foto: Tânia Rego/EBC

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