A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) petição em que defende a necessidade de manutenção da condenação imposta ao Facebook, porque a empresa se recusa a excluir, voluntariamente, um perfil em que se passava pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Decisão da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou a exclusão definitiva da conta fraudulenta, o fornecimento de dados que possam levar a identificar o usuário responsável pelo perfil, bem como o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais à Unifesp. O Facebook recorreu, alegando, entre outros pontos, que não seria responsável pelas operações realizadas no Instagram, plataforma em que as condutas irregulares foram praticadas.
Contudo, a AGU argumenta em contrarrazões ao recurso que ambas as redes sociais integram o mesmo grupo econômico, lembrando que o próprio Facebook cumpriu a decisão liminar concedida no curso do processo para suspender o perfil provisoriamente. Além disso, a Advocacia-Geral alerta que o Facebook recusou pedido feito administrativamente para remover a conta falsa após a Unifesp ter demonstrado que o perfil estava sendo utilizado para contatar candidatos reprovados no vestibular – com a provável intenção de obter vantagens ilícitas –, uma falha grave que gerou danos à imagem da instituição de ensino.
Para o procurador federal Rodrigo de Abreu, integrante do Núcleo de Ações Prioritárias em Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), a manutenção da sentença tem importância social e institucional. “A decisão afirma a responsabilidade das redes sociais, quando advertidas, pelas publicações que elas hospedam, não se tratando de uma ‘terra de ninguém’. Assim, (…) afirma o direito de a instituição ter sua imagem e bom nome preservados, bem como protege os usuários da rede em face de informações falsas”, assinala.
O recurso foi distribuído à 2ª Turma do TRF3 dia 31 de março e está sob a relatoria do desembargador federal Carlos Frederico.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Foto: Sergipe Notícias
Edição: César Wanderley/Amazonas no Congresso
