Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para acompanhar as investigações dos atos antidemocráticos praticados na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, no último dia 8 de janeiro. Caberá à nova unidade promover o ajuizamento de ações e de outras medidas judiciais para assegurar a preservação do patrimônio público e o ressarcimento dos danos a ele causados.
O Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD), como foi nomeado, está previsto em portaria normativa publicada hoje (11/01) no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a norma, caberá à unidade, entre outras atribuições: efetuar pedidos à Justiça de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados; ajuizar ações de ressarcimento aos cofres públicos; solicitar compartilhamento de provas em ações penais, inquéritos ou processos administrativos; pedir a inclusão da União como assistente de acusação em processos judiciais criminais. A previsão é de que as primeiras ações sejam ajuizadas nos próximos dias.
A equipe será formada por representantes dos principais órgãos de direção e de atuação judicial da AGU, e ficará sob coordenação direta do Gabinete do Advogado-Geral da União. A AGU também convidará para participar do Grupo representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal, Câmara dos Deputados, Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A criação do GEDD foi necessária para viabilizar a eficaz e imediata atuação na investigação e responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas, uma vez que a entrada em funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que terá entre suas atribuições atuar para preservar o regular funcionamento das instituições democráticas e das políticas públicas a cargo dos órgãos da União, está prevista para ocorrer apenas no dia 24, quando entra em vigor o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que altera a estrutura da AGU.
A regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia será precedida de amplo debate com outras instituições públicas e entidades da sociedade civil. Uma vez delineada, também deverá ser submetida à consulta pública, que colherá colaborações e subsídios para aprimoramento das atribuições e funcionamento da nova unidade.
Pedido ao STF
A AGU apresentou ao ministro Alexandre de Moraes petição para que as autoridades responsáveis pela investigação da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes tenham as informações completas necessárias para garantir a posterior responsabilização dos autores de ilícitos.
Na petição apresentada ainda no domingo, 8, AGU havia solicitado ao ministro que determinasse às operadoras de telefonia móvel o armazenamento, pelo prazo de 90 dias, dos registros de conexão suficientes para determinar geolocalização de usuários nas imediações da Praça dos Três Poderes e no Quartel General do Exército durante a prática dos atos criminosos.
Na nova manifestação, apresentada na segunda-feira, 9, a Advocacia-Geral detalha que os dados devem ser extraídos do GPS e de triangulações de rádio no horário entre 13h e 21h do dia das invasões. A AGU também pede para que os dados sejam apresentados não só pelos provedores de conexões, mas também por Facebook, Instagram, Telegram, Whatsapp, Youtube, Google, Tik Tok, entre outras plataformas digitais, com a identificação dos respectivos IPs que acessaram tais aplicativos nas imediações dos locais.
No documento, a AGU esclarece que os dados obtidos com a medida não devem ser compartilhados diretamente com a instituição, mas tão somente armazenados pelas empresas para eventual fornecimento às autoridades judiciais e de persecução penal.
A AGU também já havia solicitado ao ministro que determinasse às plataformas digitais a remoção e desmonetização de conteúdos que promovessem a invasão e depredação de prédios públicos. Na nova petição, a Advocacia-Geral pede para que eventual determinação também alcance conteúdos que defendam atos terroristas ou o uso da violência para abolição do Estado Democrático de Direito.
Fonte: AGU e Consultor Jurídico
Foto: pt.org.br
Edição: César Wanderley/Amazonas no Congresso
1 comentário
Espero que o novo grupo possa identificar e punir os responsáveis e os executantes da ação contra a Esplanada dos Poderes,pois assim coibiremos futuras intenções semelhantes.