Propostas de Eduardo Braga em 2018

A quantidade de proposições apresentadas pelo senador Eduardo Braga (MDB), desde o início do mandato dele (2011) até 2018 foram relatadas aqui no Amazonas no Congresso em 2 de agosto na matéria “As proposições de Braga”, que pode ser lida clicando no link http://amazonasnocongresso.org/senado/as-proposicoes-de-braga/. Agora, vamos detalhar os projetos mais atuais, os apresentados por ele no corrente ano, até o dia 4 setembro. Foram cinco Projetos de Lei (PLs) e 16 requerimentos com os mais diversos objetivos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2018, o mais recentemente apresentado na Casa, dia 4 de setembro, propõe aumento da pena dos crimes definidos nos artigos 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o Código Penal, e artigo 244-A da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O art. 218 do Código Penal determina punição de reclusão de dois a cinco anos para quem “induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem”. Braga propõe que essa punição passe para reclusão de três a oito anos.  A punição prevista no art. 218-A para quem “praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem” é de reclusão de dois a quatro anos. Braga sugere aumento para reclusão de três a seis anos.

O art. 218-B diz que “submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”, tem como punição reclusão de quatro a dez anos. Pelo PLS 384/2018, a punição passa para reclusão de cinco a 12 anos.

Aqui o senador propõe que seja revogado o parágrafo primeiro desse artigo, o 218-B, que diz: “§ 1º. Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa”.

O senador propõe ainda aumento de pena nos casos previstos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 227 do Código Penal. O art. diz que “induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem” e, no § 1º: “se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda”, será punido em reclusão de dois a cinco anos. No projeto, Braga propõe aumento da pena para de reclusão de três a oito anos.

O parágrafo segundo desse artigo diz que “se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude”, a pena é reclusão de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. O projeto aumenta essa pena para reclusão de três a oito anos, mantendo a pena correspondência à violência.

O art. 230 do Código Penal determina que “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”, e detalha no parágrafo primeiro que “se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”, será punido com pena de reclusão de três a seis anos, e multa. Braga propõe aumento para reclusão de quatro a dez anos.

E no § 2º desse art., está estabelecido que “se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima”, o condenado poderá ser punido a reclusão, de dois a oito anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. O senador quer ampliar essa pena a reclusão de três a oito anos.

No art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está previsto que aquele que “submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual” poderá sofrer punição de “reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Braga propõe aumentar essa pena para reclusão de cinco a 12 anos, mantendo a multa já prevista no ECA.

No dia 5 de setembro o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para designação de relator e receber emendas. No dia 14, foi anunciado que não recebeu emendas no prazo regimental e desde então está aguardando designação do relator.

Os demais Projetos de Lei (PLs) e os 16 requerimentos apresentados em 2018 serão trazidos em próxima matéria do Amazonas no Congresso.

Fonte: Site do Senado: https://www12.senado.leg.br

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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